O Juiz de direito em exercício na Comarca de Pinhalzinho, Wagner Luis Böing, expediu alvará que autoriza o acesso de crianças e adolescentes a Exposição Feira Comercial e Industrial de Pinhalzinho (Efacip), que ocorre de 13 a 17 de novembro. 


Conforme o alvará, ficam autorizadas a ingressar no evento crianças e adolescentes, sendo que os menores de 16 anos somente poderão frequentar o evento se estiverem acompanhados de pai ou responsável autorizado, este devidamente munido de autorização escrita, nos termos da Portaria 75/2014. 


O município de Pinhalzinho, ficará responsável para evitar que ocorra a venda e consumo de bebidas alcóolicas. De acordo com o teor do Artigo 1º da Lei Estadual 16.035/2013: Art. 1º Fica proibido vender, ofertar, fornecer, entregar, mesmo que gratuitamente, e permitir o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo abrange todos os estabelecimentos comerciais, coletivos, públicos e ambulantes.


O Conselho Tutelar do município e a Oficial da Infância e Juventude deverão fiscalizar o cumprimento fiel do alvará.