Foi aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto Substitutivo 01/2018, que fica instituído o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho, com o objetivo de garantir transporte de qualidade e segurança aos alunos, assegurando a todos os mesmos direitos, estabelecendo critérios de utilização e proporcionando maior comodidade para os pais e alunos, na medida que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos transportadores.


Conforme o secretário de Educação, Fabrício Fontana, agora aguardam a homologação da lei para que comece a construir os caminhos práticos. “O primeiro passo é iniciar o cadastro dos alunos, que tem direito através da lei, para após definir os itinerários”, pontua. 


Ele acrescenta que a lei traz um fator importante e era um anseio da gestão, a criação do Conselho do Transporte Escolar. “Vai ter como função a fiscalização de todos aqueles que atuam com o Transporte Escolar, entendemos que a comunidade tendo esse órgão fiscalizador nos ajuda a resolver e buscar soluções para os problemas que possivelmente surgirão”, ressalta.


Fontana destaca que a Lei firma critérios sólidos sobre segurança, a qualidade do transporte escolar, os itinerários, legaliza a construção de pontos dentro da razoabilidade, uma série de pontos que criam critérios para que possa ofertar esse benefício à comunidade e de uma forma que seja eficaz e que tranquilize quem usufrui o transporte e aqueles que são responsáveis pela aplicação deste benefício. “Essa lei vem para regularizar todas as ações do Transporte Público no município, dar maior segurança e mais tranquilidade e aplicação do recurso público correto, da forma que deve ser”.


É de responsabilidade das Unidades Escolares cadastrar no início de cada período letivo e manter atualizada, a relação contendo o nome dos alunos, contato telefônico do responsável, a série que cada um está matriculado, o endereço atualizado e a distância entre sua residência e a Escola, bem como enviar os dados à Secretaria Municipal de Educação.


Para os alunos matriculados e frequentando regularmente a Educação Infantil, que compreende Pré I e Pré II, será disponibilizado transporte escolar, desde que residam a uma distância de ida e volta somadas, superior a 1.000 (um mil) metros, entre sua residência e a unidade escolar. Os pontos de embarque e desembarque para estes casos serão os Centros de Educação Infantil mais próximos da residência do aluno.


Para os alunos do Ensino Fundamental e Médio, a distância de ida e volta somadas, deverá ser superior a 2.000 (dois mil) metros entre sua residência até a unidade, obedecendo a resolução do zoneamento.