O Ministério Público determinou que a administração municipal de Pinhalzinho cumpra a legislação e notifique os proprietário para regularização das calçadas com acessibilidade, em área central da cidade. 


Conforme explica o assessor jurídico, Adair Niederle, o município vem desde o início da gestão do atual governo, tratando com o Ministério Público sobre acessibilidade e desde o início de 2017 o Ministério Público já argumentava da necessidade de ampliação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinando em 2016, para prever essa exigência. “Em 2018 foi realizada uma audiência pública em que se discutiu sobre o tema e no início deste ano passou a ser exigido pelo Ministério Público que o município cumpra a legislação e notifique proprietário de uma região, primeiramente central, e após estenderá para outras áreas, para que regularizem suas calçadas. É uma medida em que vem ao encontro de uma exigência legal, complementação do TAC da acessibilidade, agora nos compete acatar essa orientação e os proprietários da zona central em que foi definido serão notificados pelo poder público para que regularizem, no prazo de 90 dias, sob pena de serem chamados pelo Ministério Público caso não executem as melhorias necessárias”, afirma o assessor. 


Serão notificados proprietários da Avenida Recife, partindo do Fórum, até a Avenida Porto Alegre, Escola Vendelino. “Para auxiliar na execução das obras, o município prestará todo o apoio técnico necessário. Os moradores atingidos por essa determinação poderão procurar o Departamento Técnico do município, Setor de Engenharia, para ter ajuda na execução do projeto, isso para que o morador não tenha também esse ônus”, ressalta Niederle.