Dando sequência na Regularização Fundiária no município de Pinhalzinho foi firmado um Termo de Acordo com o Ministério Público envolvendo o Loteamento União do Bairro Jardim Maria Terezinha. 


Conforme explica o assessor jurídico do município, Adair Niederle, esse acordo possibilitará a regularização parcial desse loteamento, considerando que a outra parte está sendo discutida em outro processo. Com isso vamos dar efetividade a mais esse processo de regularização.


“Agora o município tem a condição e possiblidade junto com o Departamento de Habitação a identificar as famílias. As famílias edificaram a área, que na época estava afetada como área verde, o que impossibilitava o registro. Com esse acordo com o Ministério Público estamos autorizados a desafetar essa área passando a ser uma área pública que possibilita a divisão de lotes e após a concretização da escritura pública. Obviamente que este processo de afetação e desafetação ainda deverá tramitar na Câmara de Vereadores o qual acreditamos que aprovará o projeto diante da importância desse feito para as pessoas que neste local habitam”, destaca o assessor jurídico.